Notícia da Agência Senado confunde Compromisso do setor da cana-de-açúcar com Pacto pela Erradicação do Trabalho Escravo.

Uma das notícias publicadas pela Agência Senado repercutindo a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH sobre trabalho escravo, no dia 7 de julho, confundiu o Pacto pela Erradicação do Trabalho Escravo com o Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar. A confusão precisa ser desfeita, pois da forma que foi publicada, a notícia não contribui para esclarecer a polêmica levantada durante a audiência sobre a concessão de um selo de qualidade a empresas do setor, criando uma espécie de “lista limpa” para se contrapor à Lista Suja do Ministério do Trabalho e Emprego.

A respeito do equívoco, o frei Xavier Plassat, representante da Comissão Pastoral da Terra que participou da audiência pública, enviou uma carta à Agência Senado, pedindo a revisão e correção da notícia publicada. O Sinait também percebeu o erro na matéria veiculada pela Agência Senado, misturando as informações do Pacto pela Erradicação do Trabalho Escravo com as do Compromisso Nacional do setor da cana-de-açúcar. O Sinait é signatário do Pacto e contrário à concessão do selo de qualidade, que implica em auditoria externa que atestará as boas condições de trabalho no setor.

Rosângela Rassy, presidente do Sindicato Nacional, repudia a transferência das competências dos Auditores-Fiscais do Trabalho para empresas privadas, o que vai contra a Constituição Federal que prevê que a Fiscalização do Trabalho é uma atividade exclusiva de Estado. Essa medida contraria, também, a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a qual é ratificada pelo Brasil.

Até o momento da publicação desta nota, entretanto, não havia qualquer publicação neste sentido no site do Senado Federal.

Leia, a seguir, a carta do frei Xavier Plassat e a notícia da Agência Senado:

“Prezad@s,

Li, estupefato, a notícia divulgada pela Agência Senado neste dia 07/07 às 16:21 (Simone Franco - http://www.senado.gov.br/noticias/pacto-pela-erradicacao-do-trabalho-escravo-recebe-criticas.aspx): a mesma apresenta uma versão completamente distorcida e equivocada de um dos temas centrais que apresentamos ontem. A razão é simples: a jornalista parece ter confundido o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo e o Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar.

- O primeiro é um compromisso instituído em 2005, sob a coordenação do Instituto Ethos, da OIT e da ONG Repórter Brasil, aberto à adesão de empresas e entidades que assumem compromisso de cortar qualquer relação econômica com empresas envolvidas em trabalho escravo, com obrigações de monitoramento. A base de referência deste pacto é a chamada “Lista Suja” publicada pelo Governo Federal. Mais de 120 empresas e entidades assinaram, com um peso econômico equivalente a 25% do PIB nacional.

- O segundo é um compromisso articulado em 2008 durante uma mesa de diálogo, instalada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, que reuniu trabalhadores e empresários do Setor sucroalcooleiro, com objetivo de promover um selo de qualidade garantindo a promoção do açúcar e do etanol no mercado internacional; até o momento não comporta nenhum mecanismo de monitoramento. Foi anunciado dia 04/07 a criação de tal mecanismo, via auditoria independente que “fará a verificação do cumprimento das práticas empresariais das Usinas” em vista da atribuição de um selo de qualidade, como forma de “reconhecimento público das empresas que adotarem as práticas” recomendadas.

Os questionamentos feitos pelos representantes da CPT, do SINAIT ou referendados pelo representante da OIT durante a Audiência Pública do dia 07/07/2011 dizem respeito ao Pacto do Setor Sucroalcooleiro. De forma figurada, Frei Xavier Plassat, da Comissão Pastoral da Terra, criticou a tentativa de se criar, por meio de um selo de qualidade resultando de auditoria particular, uma espécie de “lista limpa” que viria suplantar a “lista suja” atual. E, recordando o caso Cosan ainda pendente, frisou que nos tempos atuais existe um feixe de iniciativas visando proteger a imagem de do agronegócio brasileiro contra qualquer alegação de irregularidade trabalhista ou ambiental ou, pior, de trabalho escravo. Mais ainda quando se trata do Setor sucroalcooleiro. Indo no mesmo sentido, a presidente do SINAIT defendeu que a atribuição da fiscalização do trabalho não poderia ser delegada pelo Estado para entidades “independentes” como propõe o Compromisso sucroalcooleiro. E Luiz Machado, Coordenador do Projeto da OIT contra o trabalho escravo no Brasil, entidade que participa da Coordenação do Pacto nacional das Empresas, deixou bem claro que não entra de nenhuma maneira na visão deste Pacto a atribuição de um selo em favor dos seus membros: o Pacto é um compromisso exigente, com devido monitoramento (inclusive com um histórico de exclusão de membros que desrespeitaram o compromisso). Nisso discordou da afirmação feita pela dra. Vera Lúcia Albuquerque, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, segundo a qual o Compromisso do Setor Sucroalcooleiro não estaria inovando ao criar um selo pois, segundo justificou, tal selo, de alguma maneira, já estaria funcionando desde 2005 através da experiência instaurada pelo Pacto Nacional. Vera afirmou que recorrer a auditoria independente não tem como por em dificuldade a fiscalização do Ministério do Trabalho.