Comissão vai reconhecer exploração sexual como trabalho escravo

A exploração sexual será reconhecida como forma de trabalho escravo contemporâneo pela Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), informou nessa terça-feira a ministra da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Maria do Rosário. Atualmente, a legislação que pune o trabalho em condições análogas a de escravo, trabalho forçado, jornada exaustiva ou trabalho em condições degradantes – prevista no Artigo 49 do Código Penal –, não menciona a exploração sexual, o que dificulta a ação da polícia e de outros órgãos responsáveis e a punição dos culpados, segundo a comissão.

A reportagem é de Carolina Sarres e publicada pela Agência Brasil, 19-02-2013.

O Código Penal prevê penalidades para restrição da locomoção do trabalhador em razão de dívida, o cerceamento do uso de meio de transporte, a vigilância ostensiva ou a retenção de documentos com o objetivo de reter o empregado no local. No reconhecimento da exploração sexual pela Secretaria de Direitos Humanos, será citada a jurisprudência brasileira sobre o tema e normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O texto deverá ser elaborado ainda hoje e encaminhado aos membros da comissão até o final do dia.

“O reconhecimento por parte da Conatrae é um precedente importante para a mudança de olhar neste tipo de situação. A exploração sexual tem de ser considerada forma de trabalho escravo contemporâneo”, disse Maria do Rosário.

A iniciativa da ministra foi apoiada pelo demais integrantes da comissão, composta por representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), entre outros.

A decisão de reconhecer a exploração sexual como forma de trabalho escravo foi tomada em meio às descobertas de casos na região das obras da Usina de Belo Monte, entre Altamira e Vitória do Xingu (Pará), na semana passada. De acordo com a ministra, o MPT constatou que as mulheres e adolescentes são do Paraná e foram transportadas até Altamira, onde chegaram com dívidas superiores a R$ 14 mil e sem os respectivos documentos.

Segundo a ministra, dez das 32 mulheres resgatadas pela Polícia Civil e pelos Conselhos Tutelares decidiram voltar aos estados de origem. Uma adolescente, menor de idade, foi incluída no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes (PPCAN), pois a família tem histórico de violência e as autoridades consideraram mais adequado mantê-la no programa.

Na reunião da Conatrae, também foi mencionada a lei estadual de São Paulo que estabelece que empresas flagradas explorando direta ou indiretamente mão de obra escrava serão fechadas por dez anos, por meio da cassação do registro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com o membro da comissão, Leonardo Sakamoto, especialista no assunto e jornalista da organização não governamental Repórter Brasil, o Rio Grande do Sul, o Maranhão e o Pará estão discutindo a possibilidade de aprovar leis semelhantes.

O Ministério Público do Trabalho calcula que uma empresa, no setor têxtil, deixa de gastar cerca de R$ 2,3 mil ao explorar o trabalhador, o que comprova a concorrência desleal em relação a outras empresas no mercado, estabelecendo o “dumping social” - a venda de um produto ou serviço abaixo do preço de mercado, neste caso, às custas da mão de obra.

CAMPANHA PERMANENTE CONTRA OS AGROTÓXICOS E PELA VIDA.

A todas as organizações

e comitês que constroem a campanha.

Saudações a todas as companheiras e companheiros,

I. Conjuntura:Ainda estando no inicio de 2013 a luta contra os agrotóxicos já tem seus enfrentamentos, diante disso, é importante recuperar os elementos de análise em relação à atuação da Campanha no último período. Vejamos alguns elementos;

a) Em relação a nós:

· Tivemos uma boa construção e divulgação da campanha com a sociedade, possibilitada principalmente pelo Filme da Campanha, no entanto, existe uma deficiência em fazer o debate com nossa base, em especial com os camponeses e pequenos agricultores.

· Tivemos uma atuação ainda tímida em relação à atuação dos comitês junto às prefeituras locais e diferentes secretarias.

· Tivemos pouca produção de material e isso dificulta a massificação da campanha. Os estados devem se esforçar para garantir a reprodução dos materiais nacionais localmente para dar seguimento aos trabalhos.

· Existe a necessidade de massificar a campanha, construindo comitês e se aproximando dos sindicatos, das secretarias municipais de saúde e meio ambiente, bem como de prefeituras e câmaras de vereadores.

· Temos presença em 22 estados, mas de forma fragilizada em alguns deles. Portanto devemos aproveitar este momento para reorganizar os comitês e construir novos em locais estratégicos.

· A Campanha em nível de continente vem se consolidando e existe a definição da CLOC de apresentar a proposta de que a campanha se torne uma Campanha Mundial na Conferência Internacional da Via Campesina.

· Devemos avançar na relação entre agrotóxicos e transgênicos,

· Precisamos investir na articulação com municípios e na judicialização, nos articulando com Ministério Público e parlamentares,

· O Fórum Nacional de Combate aos Agrotóxicos dirigido pelo Ministério Público, vai centrar fogo na questão dos termos de ajustamento de conduta (TAC) junto a grandes redes de supermercado; A ideia é que possamos fazer parceiras com MPT para formar fóruns locais. Serão articuladas reuniões com governo para ampliar aos outros estados o programa de controle de receituário agronômico cruzado com emissão de notas fiscais de agrotóxicos, a exemplo do Paraná, além de orientar utilização do recurso de multas.

· Em linhas gerais, os comitês deram uma baixada nas atividades no final do ano. Precisamos definir tarefas concretas para próximo período em todos os estados, aproveitando esse momento de retomada das ações dos comitês. Outra demanda é seguir promovendo denúncias junto à sociedade, isso ajuda tanto na estruturação das ações dos comitês quanto no processo de denúncias.

b) Em relação aos inimigos:

• Os principais inimigos são as empresas transnacionais e o agronegócio, que por sua vez estão atuando de forma diferenciada, onde quem bate de frente e faz a defesa escancarada dos venenos é a CNA, enquanto que as empresas e os contrabandistas atuam de forma silenciosa.

· As empresas tem conseguido atuar de forma bastante contundente dentro dos espaços institucionais do governo e isso tem acarretado algumas derrotas tais como a demissão do Luiz Claudio da Anvisa, o retrocesso da decisão do Ibama por pressão das empresas em relação aos agrotóxicos que estavam proibidos de serem pulverizados por avião em função de causarem morte de abelhas, etc.

· Uma das linhas de atuação adotadas pelas empresas é a de divulgação positiva do agronegócio, construindo grandes campanhas midiáticas.

c) Em relação ao governo:

· É um ator importante nesse cenário, no entanto como é característico de um governo de composição de classes, estão dadas diversas contradições internas em relação ao tema, de forma que temos aliados e inimigos. No entanto é importante destacar que nossos inimigos tem tido mais força dentro do governo.

· A proposta de criação do GT interministerial para tratar do tema“agrotóxicos” se transformou num grupo que esta pensando a construção de uma instância governamental de caráter parecido com o da CTNBio. Isso seria uma enorme derrota caso venha a se concretizar.

· A PNAPO (Politica Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica) esta avançando dentro do governo, mas é insuficiente como instrumento de massificação dos processos de transição para a agricultura sem veneno.

· Existe uma subcomissão que trata da segurança alimentar coordenada pelo deputado Padre João do PT-MG (que deve ter apresentado o relatório) e uma Frente Parlamentar de Agroecologia coordenada pela deputada Luci do PT-SC, tais espaço tem servido para manter o debate dentro da câmara. Já no senado o cenário é de domínio completo dos ruralistas que vem atuando direto da comissão de agricultura.

· A possibilidade de avanços esta nos municípios junto às prefeituras, conselhos, câmaras, etc.

· Enfim começam ser destinados recursos para a portaria que autoriza o repasse do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais de Saúde e do Distrito Federal, para o fortalecimento da Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos: R$ 23 milhões para monitoramento, estados prioritários – aprox. 1 milhão por estado para vigilância – necessária articulação nos estados para uso adequado do recurso. Precisamos voltar atenção para municípios habilitados (Villena/RO, Rorainópolis/RR, Sinop/MT, Primavera do Leste/MT, Rio Verde/GO, Limoeiro do Norte/CE).

d) Em relação a Mídia:

· Segue presente na mídia, ainda que em menor grau as denúncias das contaminações em água, pessoas, etc. O caso da ANVISA fez repercutir em vários jornais de circulação nacional o debate em relação aos agrotóxicos.

· Criamos algumas cisões entre a própria mídia, pois alguns meios têm garantido com apoio de alguns jornalistas a difusão do debate favorecendo-nos. O dossiê da Abrasco tem sido fundamental nesse processo de denúncias.

· O filme/documentário do Silvio Tendler ajudou muito na difusão da problemática com os meios de comunicação, sejam alternativos, ou mesmo da grande imprensa. Esperamos que o segundo filme sirva para tal, porém com ênfase nas alternativas.

II. Abaixo– Assinado: Este é um instrumento de luta importante que devemos dar peso neste período, portanto a orientação é que todos os comitês possam promover coleta de assinaturas do abaixo-assinado e enviar até o dia 15 de março para o endereço continho no rodapé do mesmo. A ideia é que a entrega do abaixo-assinado seja feita no Palácio do Planalto em uma atividade a ser promovida em parceria com a Frente Parlamentar de Agroecologia, na semana que vai do dia 01 a 07 de abril, em que a campanha comemora dois anos.

III. Aniversário da Campanha: No dia 07 de abril deste ano, nossa campanha comemora dois anos de existência e sendo assim a ideia é que possamos fazer da semana que vai de 01 a 07 de abril um momento de jornada nacional de lutas da Campanha. Por isso, a orientação é que desde já os estados possam ir organizando e definindo as atividades que farão nessa semana. Algumas sugestões que fazemos são:

Ø Organizar debates e palestras em escolas e universidades;

Ø Organizar atividades de panfletagem nas cidades, fazendo o contato corpo a corpo com a população nos bairros, postos de saúde, hospitais, etc;

Ø Articular para que durante a semana possam dar entrevistas nas rádios falando da problemática dos agrotóxicos e da agroecologia como alternativa;

Ø Fazer atividades de agitação e propaganda que possam dar visibilidade à campanha;

Ø Organizar seminários e cursos de formação, para subsidiar a militância com informações a respeito da problemática dos agrotóxicos;

Ø Organizar atividades de denúncias e atos de “esculachos” públicos em frente às empresas e escritórios, bem como em casas agropecuárias;

Ø Organizar audiências públicas junto a secretaria de saúde para tratar dos impactos dos agrotóxicos na saúde da população do município;

Ø Organizar apresentações públicas em praças e outros lugares populares com o Filme da Campanha;

O trabalho realizado pelos comitês locais e estaduais tem sido o principal instrumento de luta de nossa campanha, e sem dúvidas onde temos para o próximo período as maiores possibilidades de vitória, portanto são de extrema importância que nos estados e município possam buscar nos articular com os movimentos sociais existentes, parlamentares comprometidos, sindicatos rurais e urbanos, escolas e universidades, associações e grupos de produtores orgânicos e agroecológicos, artistas, centros de cultura, entre outros, para que possamos nesse primeiro semestre de 2013 já deixar claro que nossa campanha esta firme e atuante na luta contra os agrotóxicos e pela vida.

Parabéns a todos os comitês que tem conseguido se manter, afinal, uma luta tão difícil faz com que algumas pessoas desanimem no caminho, porém é a persistência daqueles que seguem que alimenta o ânimo de si mesmos e de tantas outras pessoas que se somam animados pelo exemplo de compromisso e perseverança.

Desejamos a todas as companheiras e companheiros um ótimo processo de retomada de lutas e de planejamento para 2013, e que possamos obter vitórias a partir da nossa capacidade de fazer enfrentamento a aqueles que não respeitam nem a vida humana nem o planeta.

Desde já agradecemos a todas e todos.

P/ Sec. Operativa Nacional

Cleber Folgado.

Setor de Documentação da CPT recebe o nome de Centro de Documentação Dom Tomás Balduino

Entre as comemorações dos 90 anos de Dom Tomás Balduino, recém completados em dezembro último, a CPT, organização cujo um dos fundadores foi o próprio Dom Tomás, homenageia o bispo dando o seu nome ao Centro de Documentação de Conflitos no Campo.

Nos dias 8 e 9 de dezembro, em evento realizado na cidade de Goiás em comemoração aos seus 90 anos, Dom Tomás havia recebido da CPT Nacional, a placa que daria o seu nome ao Centro de Documentação da CPT. No dia 8 de fevereiro, última sexta feira, o setor de documentação da Pastoral da Terra recebeu, oficialmente, a placa comemorativa e o novo nome, que passa a ser Centro de Documentação Dom Tomás Balduino.

O bispo emérito da cidade de Goiás e conselheiro permanente da CPT, esteve presente ao ato, assim como o presidente da entidade, Dom Enemésio Lazzares, e os membros da coordenação nacional da CPT, Isolete Wichinieski, Flávio Lazzarin, Jane Silva e Edmundo Rodrigues.

Foi lembrado, na ocasião, o exemplo de resistência e de luta de Dom Tomás, durante anos a fio, para garantir os direitos dos trabalhadores do campo.