Votação da PEC 438/01 é bandeira de Frente contra Trabalho Escravo

A recomposição da Frente Parlamentar Mista pela Erradicação do Trabalho Escravo foi anunciada, nesta quinta-feira (7), durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) sobre o tema. O grupo já assumiu como prioridade a votação em segundo turno, na Câmara dos Deputados, da proposta de emenda à Constituição (PEC 438/01) que impõe o confisco de propriedades envolvidas com trabalho escravo. A matéria já foi aprovada pelo Senado e aguarda votação na Câmara desde agosto de 2004.

Por sugestão do presidente da frente, o deputado federal Domingos Dutra (PT-MA), foi aprovado o agendamento de audiência com o secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para pedir o apoio do governo à da PEC 438/01.

- Tem algo mais emblemático para a erradicação da pobreza, proposta assumida pela presidente Dilma ainda na campanha, do que o combate ao trabalho escravo? - indagou Domingos Dutra, que pretende lançar uma mobilização nacional se a PEC 438/01 não for votada pela Câmara até agosto.

Essa frente parlamentar terá a participação, no Senado, de Cristovam Buarque (2º vice-presidente), Ana Rita (3º vice-presidente), Pedro Taques (secretário executivo) e Paulo Paim (1º suplente). Domingos Dutra sugeriu a indicação do ex-senador José Nery - que presidiu a Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo, vinculada à CDH, e apresentou projeto para oficializar a data de 28 de janeiro como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo - como presidente de honra do grupo.

Ao falar na audiência pública da CDH, José Nery deu duas sugestões para a frente: reivindicar uma pesquisa nacional - exata e profunda - sobre a extensão do trabalho escravo no país e um levantamento das ações penais em curso na Justiça Federal desde 2003 - ano em que o Código Penal foi alterado para agravar as penas por esse delito - para ver "a quantas anda" a punição pela escravização do trabalhador.

Por sua vez, a vice-presidente da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES), sugeriu à frente parlamentar levantar as propostas ligadas à erradicação do trabalho escravo em tramitação na Câmara e no Senado e, a exemplo do que faz em relação à PEC 438/01, negociar prioridade para a votação dessas matérias.

De acordo com o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), a Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo deverá ser reinstalada em reunião da CDH na próxima quinta-feira (14). A expectativa é de que o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) presida seus trabalhos no biênio 2011-2012.

Parlamentares lançam Frente contra o Trabalho Escravo

Deputados e senadores relançaram nesta quinta-feira (7) a Frente Parlamentar Mista pela Erradicação do Trabalho Escravo. O deputado Domingos Dutra (PT-MA) foi eleito presidente do grupo e o deputado Amauri Teixeira (PT-BA), vice-presidente.

A frente vai trabalhar para votar, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que determina o confisco de terras onde for constatada exploração de trabalhadores em condições análogas à de escravidão (PEC 438/01). A matéria já foi aprovada pelo Senado e aguarda votação na Câmara desde agosto de 2004.

Os trabalhadores que se encontram em situação semelhante à escravidão são vítimas de jornada de trabalho excessiva, violência física, retenção de documentos pessoais e remuneração menor que o salário mínimo. Amauri Teixeira estima que, só neste ano, já foram libertados 600 trabalhadores que viviam nessas condições. "Não podemos conviver, em pleno século 21, onde há uma série de avanços do ponto de vista das relações de trabalho, com esse tipo de comportamento de alguns empresários".

Além da PEC do Trabalho Escravo, os integrantes da frente também querem aprovar projetos que transformem em lei algumas portarias do Ministério do Trabalho. Entre elas, a que divulga a "lista suja" das empresas autuadas por exploração do trabalho escravo. "Nós queremos tornar ilegal o comércio de produtos de estabelecimentos que tenham trabalho escravo; aumentar a pena para quem pratique esse tipo delito e impedir que quem use trabalho escravo participe de licitação pública", enumera Teixeira.

Agenda
A frente parlamentar se reúne na próxima terça-feira (12) para definir o cronograma de trabalho. Por sugestão do presidente do grupo, deputado Domingos Dutra, já foi aprovado o agendamento de reunião com o secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para pedir o apoio do governo à proposta.

Trabalho escravo: concurso vai aumentar quadro de fiscais

A informação é da secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério, Vera Lúcia de Albuquerque, que participou da audiência pública, nesta quinta-feira (7), para debater o trabalho escravo no Brasil, organizada pelas comissões de Direitos Humanos e de Legislação Participativa do Senado.

Na opinião da senadora Ana Rita (PT-ES), vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), o Governo Federal tem atuado constantemente no combate ao trabalho escravo, mas destaca que ações previstas em projetos em tramitação no Congresso Nacional contribuiriam de forma efetiva para coibir esta atividade ilegal.

"Muito já foi feito no País e muito ainda há para ser realizado", afirmou Ana Rita ao defender prioridade para a votação das matérias ligadas à erradicação do trabalho escravo em tramitação na Câmara e no Senado. Levantamento feito pela Liderança do PT no Senado mostra que tramitam hoje, no Congresso Nacional, 22 projetos de lei para o combate à exploração do trabalho escravo.

Votação prioritária

A Frente Parlamentar Mista pela Erradicação do Trabalho Escravo, que retomou sua atividade nesta quinta-feira, assumiu como prioridade a votação em segundo turno, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional que impõe o confisco de propriedades envolvidas com trabalho escravo, a PEC do Trabalho Escravo. A matéria já foi aprovada pelo Senado e aguarda votação na Câmara desde agosto de 2004.

Por sugestão do presidente da frente, o deputado Domingos Dutra (PT-MA), foi definida uma audiência com o secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para pedir o apoio do governo à votação da PEC.

"Tem algo mais emblemático para a erradicação da pobreza, proposta assumida pela presidente Dilma ainda na campanha, do que o combate ao trabalho escravo?", indagou Domingos Dutra, que pretende lançar uma mobilização nacional se a PEC não for votada pela Câmara até agosto.

Repressão econômica

"A exploração do trabalho escravo no Brasil é uma atividade econômica. As pessoas exploram a mão de obra escrava para obter vantagens econômicas", explicou José Guerra, coordenador geral da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que também participou da audiência.

Para ele, as ações de repressão econômicas gerarão efeitos relevantes na erradicação do problema no País.

José Guerra disse que o combate passa também pela prevenção. A erradicação da miséria é um importante instrumento nessa área, já que afasta o trabalhador vulnerável das propostas de aliciadores, os chamados coiotes.

Ação preventiva

Vera Lúcia explicou que, há seis anos, foi criado o Pacto de Combate ao Trabalho Escravo - uma mesa de negociação para o setor sucroalcooleiro, onde as empresas firmaram o compromisso de aperfeiçoar as condições de trabalho nas lavouras de cana de açúcar, além do já previsto pela legislação.

"Com isso, criamos um selo para conceder às empresas que têm interesse em promover essa melhoria nas condições de trabalho. Não estamos premiando as empresas que cumprem a obrigação de obedecer a lei, mas aquelas que estão indo além do que exigem as leis", disse Vera Lúcia.

Ela explica que a criação do selo funciona como uma ação preventiva à exploração de mão de obra em condições análogas à de escravos no Brasil. As empresas premiadas estão desenvolvendo projetos para qualificar o trabalhador, preparando-o para o processo de mecanização da lavoura, já que o corte da cana está sendo feito, cada vez mais, pelas máquinas.

Notícia da Agência Senado confunde Compromisso do setor da cana-de-açúcar com Pacto pela Erradicação do Trabalho Escravo.

Uma das notícias publicadas pela Agência Senado repercutindo a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH sobre trabalho escravo, no dia 7 de julho, confundiu o Pacto pela Erradicação do Trabalho Escravo com o Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar. A confusão precisa ser desfeita, pois da forma que foi publicada, a notícia não contribui para esclarecer a polêmica levantada durante a audiência sobre a concessão de um selo de qualidade a empresas do setor, criando uma espécie de “lista limpa” para se contrapor à Lista Suja do Ministério do Trabalho e Emprego.

A respeito do equívoco, o frei Xavier Plassat, representante da Comissão Pastoral da Terra que participou da audiência pública, enviou uma carta à Agência Senado, pedindo a revisão e correção da notícia publicada. O Sinait também percebeu o erro na matéria veiculada pela Agência Senado, misturando as informações do Pacto pela Erradicação do Trabalho Escravo com as do Compromisso Nacional do setor da cana-de-açúcar. O Sinait é signatário do Pacto e contrário à concessão do selo de qualidade, que implica em auditoria externa que atestará as boas condições de trabalho no setor.

Rosângela Rassy, presidente do Sindicato Nacional, repudia a transferência das competências dos Auditores-Fiscais do Trabalho para empresas privadas, o que vai contra a Constituição Federal que prevê que a Fiscalização do Trabalho é uma atividade exclusiva de Estado. Essa medida contraria, também, a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a qual é ratificada pelo Brasil.

Até o momento da publicação desta nota, entretanto, não havia qualquer publicação neste sentido no site do Senado Federal.

Leia, a seguir, a carta do frei Xavier Plassat e a notícia da Agência Senado:

“Prezad@s,

Li, estupefato, a notícia divulgada pela Agência Senado neste dia 07/07 às 16:21 (Simone Franco - http://www.senado.gov.br/noticias/pacto-pela-erradicacao-do-trabalho-escravo-recebe-criticas.aspx): a mesma apresenta uma versão completamente distorcida e equivocada de um dos temas centrais que apresentamos ontem. A razão é simples: a jornalista parece ter confundido o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo e o Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar.

- O primeiro é um compromisso instituído em 2005, sob a coordenação do Instituto Ethos, da OIT e da ONG Repórter Brasil, aberto à adesão de empresas e entidades que assumem compromisso de cortar qualquer relação econômica com empresas envolvidas em trabalho escravo, com obrigações de monitoramento. A base de referência deste pacto é a chamada “Lista Suja” publicada pelo Governo Federal. Mais de 120 empresas e entidades assinaram, com um peso econômico equivalente a 25% do PIB nacional.

- O segundo é um compromisso articulado em 2008 durante uma mesa de diálogo, instalada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, que reuniu trabalhadores e empresários do Setor sucroalcooleiro, com objetivo de promover um selo de qualidade garantindo a promoção do açúcar e do etanol no mercado internacional; até o momento não comporta nenhum mecanismo de monitoramento. Foi anunciado dia 04/07 a criação de tal mecanismo, via auditoria independente que “fará a verificação do cumprimento das práticas empresariais das Usinas” em vista da atribuição de um selo de qualidade, como forma de “reconhecimento público das empresas que adotarem as práticas” recomendadas.

Os questionamentos feitos pelos representantes da CPT, do SINAIT ou referendados pelo representante da OIT durante a Audiência Pública do dia 07/07/2011 dizem respeito ao Pacto do Setor Sucroalcooleiro. De forma figurada, Frei Xavier Plassat, da Comissão Pastoral da Terra, criticou a tentativa de se criar, por meio de um selo de qualidade resultando de auditoria particular, uma espécie de “lista limpa” que viria suplantar a “lista suja” atual. E, recordando o caso Cosan ainda pendente, frisou que nos tempos atuais existe um feixe de iniciativas visando proteger a imagem de do agronegócio brasileiro contra qualquer alegação de irregularidade trabalhista ou ambiental ou, pior, de trabalho escravo. Mais ainda quando se trata do Setor sucroalcooleiro. Indo no mesmo sentido, a presidente do SINAIT defendeu que a atribuição da fiscalização do trabalho não poderia ser delegada pelo Estado para entidades “independentes” como propõe o Compromisso sucroalcooleiro. E Luiz Machado, Coordenador do Projeto da OIT contra o trabalho escravo no Brasil, entidade que participa da Coordenação do Pacto nacional das Empresas, deixou bem claro que não entra de nenhuma maneira na visão deste Pacto a atribuição de um selo em favor dos seus membros: o Pacto é um compromisso exigente, com devido monitoramento (inclusive com um histórico de exclusão de membros que desrespeitaram o compromisso). Nisso discordou da afirmação feita pela dra. Vera Lúcia Albuquerque, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, segundo a qual o Compromisso do Setor Sucroalcooleiro não estaria inovando ao criar um selo pois, segundo justificou, tal selo, de alguma maneira, já estaria funcionando desde 2005 através da experiência instaurada pelo Pacto Nacional. Vera afirmou que recorrer a auditoria independente não tem como por em dificuldade a fiscalização do Ministério do Trabalho.

O homem deveria adotar o sobrenome de Mulher.

Espero que alguns de meus amigos não fiquem chateados pelo fato de estar retomando este assunto. Não é nada pessoal. Todo mundo é livre para adotar o nome de família do companheiro após o casamento, mas particularmente tenho constatado – com incontida felicidade – que cresce o número de mulheres que mantém seu nome com a troca de alianças e achei que vale a pena discutir o tema.

O assunto não é bobo, pois é simbólico (e, portanto, fundamental) e faz parte de nosso cotidiano. Mostra como o respeito à igualdade de direitos está difundido na sociedade, fazendo frente à aceitação de certas práticas para cumprir a tradição – sem esquecer que tradição é algo construído, muitas vezes pela classe (ou gênero) dominante ao longo do tempo. Construído de forma ardilosa, inclusive, para fazer com que o grupo dominado defenda a dominação.

Em muitos casais, há liberdade para discutir o tema e chegar a uma decisão. Para esses, parabéns. Em outros, a decisão já está tomada há gerações.

Se não me falha a memória, desde a Constituição de 1988 é possível optar pela não-colocação do nome do parceiro, o que foi ratificado com as mudanças no Código Civil, em 2002. Tem gente que desconhece isso e cita livros que fazem parte do ordenamento jurídico brasileiro, como a Bíblia, para justificar a mudança de alcunha. Como se Deus fosse dono de cartório.

Na época em que tratei deste tema pela primeira vez neste blog, houve comentaristas que defenderam que a mulher deveria ser obrigada a receber o nome do marido por uma questão de defesa da honra do casal (ah, esses maravilhosos homens inseguros…), por uma questão de comodidade (pois, como todos sabemos, é super prático ser conhecida por um nome antes e – plim! – de repente, não mais) ou porque sempre foi assim (isso! legalizemos a corrupção, pois é mais fácil aceitá-la que combatê-la).

Tempos atrás, o juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, havia proferido uma sentença que expressa bem esse espírito de que homens e mulheres têm seus lugares demarcados. Em um dos trechos ele diz: “Ora, a desgraça humana começou no Éden: por causa da mulher, todos nós sabemos, mas também em virtude da ingenuidade, da tolice e da fragilidade emocional do homem (…) O mundo é masculino! A idéia que temos de Deus é masculina! Jesus foi homem!” E ao criticar a Lei Maria da Penha, contra a violência doméstica, disse: “A vingar esse conjunto de regras diabólicas, a família estará em perigo, como inclusive já está: desfacelada, os filhos sem regras, porque sem pais; o homem subjugado”. Afe.

O pior não é verificar que representantes do Estado podem ser preconceituosos, estúpidos, machistas ou ignorantes no trato com a vida alheia. O problema é saber que, infelizmente, essa visão rasa reflete um naco da sociedade brasileira formado por ricos e pobres, letrados ou não. Não é uma questão de educação pura e simples. É consciência. E isso não se aprende na escola, nem é reserva moral passada de pai para filho, mas sim na vivência comum, na tentativa do conhecimento do outro, na busca por tolerar as diferenças.

É mais fácil atestar que somos frutos de algo, determinados pelo passado, do que tentar romper com uma inércia que mantém cidadãos de primeira classe (homens, ricos, brancos, heterossexuais) e segunda classe (mulheres, pobres, negras e índias, homossexuais).

Gonçalves Dias estava errado no I-Juca Pirama: à pinóia com o “em tudo o rito se cumpra”. Joguemos a tradição no lixo! Desafio aos homens que ainda forçam, por pressão física ou chantagens emocionais, suas parceiras a mudar os documentos que adotem também o nome familiar delas. Uma troca justa. Afinal de contas, não é um nome, um pedaço de metal redondo ou uma benção em um templo que vai garantir a felicidade na vida a dois. E sim a capacidade de conversar, respeitar e somar ao invés de substituir e dividir.

É claro que tudo isso também depende da ação individual de cada um e como respondemos à correnteza que nos empurra para repetirmos os erros do passado. O fato é que a opressão adota diferentes caras. Muitas vezes travestidas de um simples costume.

Reincidente na exploração de trabalho escravo é preso.

Uma ação de combate ao trabalho escravo em carvoarias de Goiás resultou na prisão de Antônio Adélio Tavares da Silva, reincidente no crime.

"É a primeira vez que um empregador é preso em flagrante, em nosso estado, por submeter trabalhadores à condição análoga à de escravo", confirmou Roberto Mendes, auditor que coordenou a fiscalização pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Goiás (SRTE/GO). Trabalhadores eram submetidos a jornadas de trabalho diárias de até 20h e havia até quem passava noites dormindo no interior dos fornos de carvão vegetal.

Antônio está preso desde 17 de junho. A Repórter Brasil entrou em contato com a delegacia de São Miguel do Araguaia (GO) e foi informada que o produtor rural continua preso. Ele já responde a uma ação criminal na 5ª Vara Federal de Goiânia (GO), pelo mesmo crime de redução a condição análoga à de escravo. A ação é resultado de uma fiscalização do grupo móvel que libertou 19 pessoas que também produziam carvão para Antônio, em 2005.

Ação encontrou jornada de trabalho de até 20h em carvoarias de produtor reincidente (SRTE/GO)

Há seis anos, o grupo móvel de fiscalização libertou 19 empregados de carvoaria de Antônio, que funcionava na Fazenda Califórnia, em São Miguel do Araguaia (GO). Em função do ocorrido, o proprietário da área, Moreira Osvando, acabou sendo inserido na "lista suja" do trabalho escravo no ano de 2007, mas teve o nome retirado do cadastro por força de liminar judicial. "Antônio atua há mais de 10 anos na região e já foi atuado por várias vezes", relata Roberto.

Nesta operação mais recente, realizada entre os últimos dias 15 e 24 de junho, 25 pessoas foram libertadas de condições de trabalho escravo em três carvoarias espalhadas pelo Norte de Goiás. Ao todo, sete carvoarias foram fiscalizadas. Todas foram interditadas por conta de irregularidades. Os estabelecimentos inspecionados ficam nos municípios de São Miguel do Araguaia (GO), Crixás (GO), Mara Rosa (GO), Novo Planalto (GO) e Nova Crixás (GO).

Além dos representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), participaram da fiscalização o Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Estadual (MPE), Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de integrantes da Polícia Civil do Estado de Goiás, que foi chamada para efetuar a prisão em flagrante do responsável.

De acordo com Roberto, a caracterização do crime de trabalho escravo nas três carvoarias se deu pela condição degradante - dos alojamentos e do meio ambiente de trabalho - pela jornada exaustiva.

Apesar de já ter sido flagrado anteriormente, Antônio foi pessoalmente até sua cidade natal, em Abaeté (MG), para aliciar 16 trabalhadores encontrados em carvoarias instaladas em duas diferentes propriedades: a Fazenda Araponga (propriedade de Ademir Furuya, onde foram libertadas 11 pessoas), em São Miguel do Araguaia (GO); e a Fazenda Rancharia (que pertence à Jairo Luiz Alves, onde eram escravizados cinco trabalhadores), em Novo Planalto (GO). Esta última havia sido interditada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e, mesmo assim, estava funcionando normalmente. Além do descumprimento da interdição por questões ambientais, o empregador também acabou violando Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que já tinha assinado junto ao MPT por conta de diversas irregularidades trabalhistas verificadas em inspeções passadas.

"Os trabalhadores arregimentados eram preferencialmente pessoas que respondem a inquéritos policiais ou criminais, ou mesmo já condenadas", conta Roberto. Na avaliação dele, isso era feito de forma intencional para que o produtor pudesse aproveitar dessa condição de forma direta (com ameaças de denuncia à Justiça) ou de forma indireta (na condição fragilizada de réus ou até de foragidos, os trabalhadores aceitavam quaisquer condições para não ter que voltar para as suas cidades de origem).

O trabalhador que denunciou o empregador na Promotoria de Justiça de São Miguel do Araguaia (GO), por exemplo, acabou sendo preso após relatar as condições de trabalho que era obrigado a enfrentar. Outros seis empregados fugiram durante a operação com medo da prisão. De acordo com Roberto, da SRTE/GO, as verbas rescisórias desses empregados foram devidamente depositadas na Vara da Justiça do Trabalho de Porangatu (GO) e serão liberadas mediante alvará judicial.

Mesmo preso, o empregador ainda tentou dificultar a operação, ordenando que os trabalhadores se retirassem das carvoarias e esperassem na Fazenda Paraíso, em Sandolândia (TO), propriedade que pertence ao produtor. A fiscalização se deslocou até o local e encontrou mais quatro pessoas que confirmaram que estavam trabalhando na carvoaria da Fazenda Araponga e chegaram ao local por ordem de Antônio, para tentar fugir da fiscalização.

Condições
"É, sem dúvida, a pior situação que eu já encontrei em vários anos de trabalho atuando nesse tipo de ação de combate ao trabalho escravo", testemunha Roberto. A situação mais grave era a de quatro trabalhadores que realizavam o carregamento do caminhão de carvão vegetal. Nos depoimentos, eles disseram que era comum trabalhar 20h consecutivas (mais que o dobro das 8h diárias regulamentares), descansar por apenas 4h e retornar ao trabalho para uma nova jornada de mais 14h ou 15h. Eles não tinham descanso semanal remunerado e o ritmo puxado era mantido de segunda a segunda.

Algumas vítimas chegavam a dormir em cima de sacos de carvão, dentro dos fornos (SRTE/GO)

Quando não conseguiam concluir o carregamento do caminhão em um único dia ou quando carregavam dois ou mais caminhões em sequência, esses trabalhadores dormiam dentro dos fornos, deitados diretamente sobre uma "camada" de sacos de carvão que forrava o chão.

"É uma total afronta à dignidade humana e uma situação de risco gravíssimo. O ambiente do interior dos fornos constitui-se em espaço confinado, além do risco decorrente da fuligem de carvão", aponta Roberto. Um dos trabalhadores disse aos auditores fiscais que, para tentar minimizar o frio durante a madrugada, eles se valiam das lonas disponíveis que eram utilizadas normalmente para cobrir o carvão vegetal.

O empregador não fornecia equipamentos de proteção individual (EPIs), nem mesmo a máscara respiratória utilizada para proteger o pulmão da fuligem. Os carbonizadores, ensacadores, forneiros e carregadores de carvão laboravam apenas de bermudas ou com roupa adicional rasgada. "Isso acentuava ainda mais os riscos de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais", explica o auditor fiscal que coordenou a ação.

A alimentação era escassa e não atendia às necessidades mínimas de nutrição para quem realiza tarefas como a dos carvoeiros, que exigem muito esforço físico. Pela manhã, por exeemplo, se resumia a café preto. Alguns empregados compravam bolachas para complementar suas refeições do empregador, mediante desconto na folha de pagamento. Proveniente de cisterna recém-aberta, a água consumida tinha aparência turva e barrenta.

O alojamento era um barraco. As camas eram improvisadas com tábuas e tijolos e os colchões estavam muito sujos. A instalação sanitária à disposição não tinha água corrente e, portanto, não era utilizada. Os trabalhadores acabavam utilizando o mato mesmo como banheiro.

Os salários eram pagos com atraso e o valor empre era diferente do prometido pelo empregador. Os fiscais comprovaram que algumas Carteiras de Trabalho e da Previdência Social (CTPSs) foram retidas.

Arrendamento
As outras nove vítimas foram libertadas na Fazenda Dois Córregos, em Nova Crixás (GO). A propriedade pertence a Inácio Pereira Neves, mas a carvoaria era de Francisco Brás Cavalcante. A situação do meio ambiente de trabalho também era degradante: os trabalhadores não tinham acesso à água potável, estavam alojados em barracos precários e não recebiam EPIs.

Em todas as três fazendas, foram celebrados contratos de arrendamento entre o produtores de carvão e os proprietários dos imóveis rurais. Os donos disponibilizaram as terras para o desmatamento da mata nativa e retirada da madeira, recebendo o benefício da terra limpa para formação de pastagens para pecuária, enquanto os arrendatários (produtores de carvão) ficaram com o direito de explorar o material lenhoso disponível.

Na avaliação da equipe de fiscalização, o contrato de arrendamento não passa de um subterfúgio para fraudar direitos trabalhistas, pois representa terceirização de atividade-fim do imóvel rural, já que o fazendeiro recebe a terra desmatada para pastagem. Os proprietários das três fazendas flagradas foram autuados e devem arcar com as verbas rescisórias das vítimas.

Jairo Luiz Alves e Ademir Furuya concordaram em fazer os pagamentos. O valor total das verbas rescisórias superou R$ 50 mil. Eles também firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPT.

No Piauí, procurador diz que miséria leva ao trabalho escravo

O procurador Luis Antonio Camargo de Melo, coordenador nacional de Combate ao Trabalho Escravo, ministra palestra em Teresina sobre o assunto. O Piauí é um dos estados com mais vítimas de exploração do trabalho escravo no país.

Em entrevista ao Notícia da Manhã, o procurador afirmou que a principal causa da exploração é a miséria. "A pobreza, a miséria e a dificuldade de ingressar no mercado de trabalho levam as pessoas a serem submetidas a esse tipo de exploração", disse.

Ele avalia também que, diferente da época da escravidão do Brasil Colônia, a exploração do trabalho escravo hoje tem caráter social e é movida pela grande lucratividade do explorador.

No último ano o Brasil pagou R$ 60 milhões em ações que flagraram o crime trabalhista. Porém, não ocorre o pagamento de indenizações coletivas por danos morais.

Uma medida, segundo ele, que vem ajudando a diminuir a incidência da exploração, é a divulgação da lista dos empresários que exploram a mão-de-obra.

Compromisso contra escravidão aguarda ações de governantes.

Dez dos 12 governadores que assinaram carta contra o trabalho escravo ficaram devendo explicações sobre providências. Há casos mais graves de descumprimento como o da nomeação de envolvido com a prática criminosa

Por Bianca Pyl

Durante a campanha eleitoral do ano passado, 29 candidatos a cargos majoritários (Presidência da República e governos estaduais) assinaram a Carta-Compromisso contra o Trabalho Escravo, que estabelece diretrizes e obrigações relacionadas ao combate a esse tipo de crime.

Firmaram o documento a presidenta Dilma Rousseff (PT) e outros 12 chefes do Executivo estadual que venceram o pleito. Passados mais de seis meses das cerimônias de posse, a Repórter Brasil assumiu a tarefa de checar o grau de cumprimento das promessas assumidas na época em que os concorrentes ainda estavam disputando os votos de eleitores.

O resultado da apuração foi frustrante: apenas a governadora Roseana Sarney (PMDB), do Maranhão, o governador Beto Richa (PSDB), do Paraná, e representantes de pastas do governo federal comandado pela presidenta Dilma se manifestaram perante as questões encaminhadas.

Dez governadores que assinaram o compromisso não responderam aos pedidos de informações enviados pela reportagem, que entrou em contato diversas vezes por telefone e por e-mail com cada das respectivas assessorias de imprensa. São eles: André Puccinelli (PMDB), do Mato Grosso do Sul; Marcelo Déda (PT), do Sergipe; Marconi Perillo (PSDB), de Goiás; Jacques Wagner (PT), da Bahia; Omar Aziz (PMN), do Amazonas; Cid Gomes (PSB), do Ceará; Ricardo Coutinho (PSB), da Paraíba; Geraldo Alckmin (PSDB) de São Paulo; Wilson Martins (PSB), do Piauí, e Simão Jatene (PSDB), do Pará.

Para além da mera ausência de respostas, há situações mais graves de choque frontal com as cláusulas do compromisso público proposto pela Frente Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo e pela Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) - como a nomeação de secretários envolvidos em flagrantes de trabalho escravo e a extinção de programas e pesquisas estaduais especialmente dedicados à temática.

Nomeações
Nomeado e mantido pelo governador do Pará, Simão Jatene (PSDB), Sidney Rosa segue à frente da Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos (Sepe). Em 2003, 40 trabalhadores foram libertados de trabalho análogo à escravidão da Fazenda Vitória, propriedade de Sidney situada no município de Carutapera (MA). Deputado estadual eleito (e licenciado para ocupar o atual cargo), o secretário ocupava à época o posto de prefeito de Paragominas (PA).

A fiscalização trabalhista sustenta ter flagrado a ocorrência de servidão por dívida, além das condições degradantes do local. Os trabalhadores atuavam na formação de pastagem para criação de gado bovino. Sidney responde a um processo criminal na Justiça Federal do Maranhão e chegou a constar na "lista suja" do trabalho escravo entre 2005 e 2006. Diante da repercussão, a assessoria do secretário divulgou uma nota de esclarecimento, em que ele contesta a operação, cita sentença da Justiça do Trabalho e afirma que "não tinha gestão direta sobre as atividades administrativas da fazenda".

A manutenção de Sidney no cargo motivou o envio de uma carta da Conatrae ao governador paraense pedindo a saída do secretário. Um dos trechos da Carta-Compromisso contra o Trabalho Escravo assinada por Simão Jatene - e pelo conjunto dos mandatários em questão - prevê a pronta exoneração de "qualquer pessoa que ocupe cargo público de confiança sob minha responsabilidade que vier a se beneficiar desse tipo de mão de obra".

"Até o momento, Simão Jatene não se manifestou oficialmente. Enquanto isso, Sidney foi para a Assembleia [Legislativa] se explicar aos parlamentares. Ele procurou a imprensa local e se defendeu. Disse que foi um equívoco e que a questão se resumia apenas a problemas trabalhistas, como a falta de assinatura da carteira de trabalho", conta Jane Silva, da Comissão Pastoral da Terra no Pará (CPT/PA), representante da sociedade civil na Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae) no Pará.

Ela reforça que as organizações da sociedade civil são contrários à permanência de Sidney em cargo tão estratégico "tendo um passado como o que ele tem". Sobre o engajamento na luta contra a escravidão, Jane avalia "há mais envolvimento da Frente Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do que do governo estadual". "Não sentimos muito comprometimento. A presença do governador na primeira reunião da Coetrae estava prevista, mas ele não compareceu", relata a agente da CPT.

A primeira reunião, aliás, se concentrou na "apresentação" da Coetrae ao secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos. "Os representantes do estado são todos novos. Em todas as instâncias, ocorreram mudanças. Para eles, foi como se fosse a primeira reunião. Isso trava o avanço. Ninguém tinha acúmulo do que ocorreu nos últimos anos", completa.

A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do governador Simão Jatene, mas não teve as suas solicitações atendidas.

O nome de um outro empregador envolvido em caso de escravidão também foi cogitado, conforme espalhou a imprensa regional do Tocantins, para assumir a Superintendência da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado. Trata-se de Onofre Marques de Melo, filiado ao PMDB, que faz parte da "lista suja" do trabalho escravo desde dezembro de 2010.

Entretanto, a Repórter Brasil entrou em contato com a assessoria de imprensa do Ministério da Saúde, órgão que está acima da Funasa na estrutura governamental, e foi informada que Onofre não deverá ser nomeado. A presidenta Dilma também assumiu a obrigação de exonerar funcionários públicos ligados a esse tipo de exploração criminosa.

Ex-deputado, ex-secretário da Justiça e ex-presidente do Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Itertins), Onofre foi incluído na "lista suja" por causa da libertação de dez trabalhadores (que também preparavam a área para pecuária) submetidos à escravidão na Fazenda Água Roxa, em Ananás (TO).

Um dos outros compromissos listados na carta se refere à articulação política pela aprovação de leis que contribuirão para a erradicação desse crime - como, por exemplo, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/2001, que prevê a expropriação de imóveis onde for encontrado trabalho escravo. Enquanto a matéria continuar parada na Câmara dos Deputados, o governo federal, que exerce grande influência na definição da pauta de votações do Legislativo, também permanecerá sem cumprir o prometido.

Programas
Uma das primeiras ações práticas de Wilson Martins (PSB) à frente do governo do Piauí foi extinguir a Coordenadoria de Direitos Humanos, que estava acima da Gerência do Trabalho Escravo. Mesmo diante das diversas críticas da sociedade civil, o governador manteve a decisão.

A Gerência do Trabalho Escravo acabou sendo incorporada pela Secretaria de Assistência Social. Contudo, a escolha dos coordenadores da referida instância, que antes estava sob responsabilidade dos membros do Fórum Estadual de Combate ao Trabalho Escravo no Piauí, passou a ser unicamente do governador. "Queremos que o Fórum continue tendo essa prerrogativa. O governo pode levar em conta outros interesses políticos e não o combate comprometido", reivindica Joana Lúcia Feitosa Neto, da CPT do Piauí.

Além disso, o Programa "Educar para Libertar", desenvolvido em parceria com a Secretaria de Educação, foi encerrado. Por meio da iniciativa, foram realizadas formações sobre o tema em pelo menos 22 municípios do Piauí. "O governador cortou o programa de antemão e ainda sugeriu que fizéssemos via teleconferência. Isso demonstra que ele não conhece a realidade dos municípios", relata a integrante da pastoral.

O programa tem como base a promoção de eventos de sensibilização in loco em municípios com poucos recursos tecnológicos. Segundo Joana, a falta de recursos foi a justificativa apontada pelo governante. A mesma justificativa foi usada para a interrupção da pesquisa sobre migração de trabalhadores, que já estava inclusive com formulários prontos. "As ações estão bem paradas, até mesmo trabalhos iniciados foram interrompidos", avalia Joana.

Pelo menos até o mês de maio, o governador ainda não havia nomeado o representante do governo estadual no Fórum. "Diversas reuniões já foram realizadas, mas o governo não participa", reclama Joana. No dia 28 de janeiro, escolhido como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, o Fórum realizou audiência com o governo estadual para apresentar uma série de demandas. "Desde então, nada foi feito. Temos várias reivindicações, como a criação de centro de qualificação de trabalhadores". A Repórter Brasil ligou e enviou e-mail para o governo do Piauí, mas não obteve retorno.

Respostas
O Maranhão continua sendo foco de aliciadores que buscam mão de obra escrava. A situação poderia ser diferente se houvesse programas efetivos de prevenção e políticas públicas para desenvolvimento local em nível estadual. No final de maio, durante audiência pública sobre trabalho escravo, a sociedade civil reivindicou a criação de uma CPI do Trabalho Escravo. Na ocasião, somente dois parlamentares compareceram a audiência.

Em entrevista por e-mail à Repórter Brasil, a governadora Roseana Sarney sustenta que "o governo tem trabalhado para mudar esse quadro [de aliciamento] no estado com ações efetivas". Uma delas é a campanha de esclarecimento sobre direitos civis e trabalhistas voltada a trabalhadores, especialmente os da parea rural, em que são apresentadas as formas de trabalho análogo ao escravo. Estão programadas as publicações de duas cartilhas: "Cartilha do Trabalhador Rural - Direitos e Deveres" e "Trabalho Escravo - O que você precisa saber pra não cair nessa".

De acordo com a governadora, algumas das secretarias estaduais como a do Trabalho e Economia Solidária (Setres) e a de Direitos Humanos e Cidadania (Sedihc) têm "buscado efetivar" a Coetrae do Maranhão com o objetivo de que "Estado, sociedade civil organizada e trabalhadores façam o devido acompanhamento dessa realidade".

Para integrantes da sociedade civil, contudo, o compromisso assumido por Roseana "ficou só no papel". "A secretaria de Direitos Humanos que assumiu agora não está inteirada do assunto. Só com a nossa pressão é que estamos conseguindo rearticular a Coetrae. O combate ao trabalho escravo não é prioridade do governo", opina Antônio Filho, do Centro de Defesa de Direitos Humanos (CDVDH) de Açailândia (MA), entidade que acolhe vítimas da escravidão contemporânea e presta assessoria jurídica.

A reunião para reativação da Coetrae do Maranhão aconteceu em maio e contou com a participação da equipe do programa "Escravo, nem pensar!" da Repórter Brasil. Depois de quase dois anos, a Sedihc convocou reunião da comissão com a proposta de aprovar novo decreto e regimento interno. Segundo a atual gestão da secretaria, os documentos com atas de reunião e outras coisas se perderam. A secretaria enviou ofício a todos integrantes da Coetrae pedindo que indicassem representantes e suplentes, mas somente quatro responderam - CDVDH, Ministério Público do Trabalho (MPT), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Setres. A titular da Sedihc não estava presente na reunião, por isso não foi possível votar nenhuma mudança.

Outro governador que deu retorno sobre o cumprimento da Carta-Compromisso foi Beto Richa, do Paraná. Números recentes têm demonstrado o aumento de vítimas da escravidão contemporânea no Estado.

"Temos acompanhado atentamente a questão. Mais recentemente, houve uma migração do trabalho escravo na região Sul do País, das fazendas e áreas rurais para os canteiros de obras da construção civil, sobretudo na região metropolitana de Curitiba", destaca o governador. Ele afirma estar trabalhando em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o MPT e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção Civil de Curitiba e Região para conter abusos e investigar eventuais denúncias.

Comissões
A possibilidade de criação de uma Coetrae no Paraná está sendo analisada pela Secretaria do Emprego, Trabalho e Promoção Social. "Paralelamente, vamos criar um grupo de trabalho com representantes do governo, do movimento sindical, do Ministério Público, da Assembleia Legislativa e da sociedade para coordenar as ações", anuncia Beto Richa. "Posso garantir que nosso governo terá tolerância zero com o trabalho escravo. Vamos punir rigorosamente os infratores pelos meios legais, fiscais e administrativos".

Durante a última reunião realizada no ano passado, os integrantes do Pacto Contra a Precarização e Pelo Emprego e Trabalho Decentes em São Paulo - Cadeia Produtiva das Confecções decidiram por unanimidade transformar o pacto em uma Coetrae. Contudo, o pedido ainda está parado no Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (que passou por mudança na coordenação no último mês), da Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo e ainda não foi protocolado na Casa Civil estadual.

"As operações realizadas pelos auditores fiscais do trabalho, pelos procuradores do trabalho e pelo Poder Judiciário, as conclusões da CPI do Trabalho Escravo de 2005 da Câmara dos Vereadores de São Paulo e agora a instalação de uma CPI pela Câmara dos Vereadores de Campinas indicam uma preocupação crescente e apontam para a urgente criação da Coetrae paulista", defende o auditor fiscal do trabalho Renato Bignami, que coordenou o pacto contra a precarização da mão de obra no setor das confecções e está atuando agora como assessor da Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE.

Criada normalmente no âmbito da administração pública estadual, a Coetrae permite a participação de organismos de natureza pública e privada, de governo - federal, estadual e municipal - e da sociedade civil. Por agregar diversos agentes sociais relacionados ao tema, seu funcionamento tende a aumentar o poder de ação do conjunto de atores sociais. "As possibilidades são múltiplas: operações conjuntas entre os diversos órgãos, promoção de estudos, difusão e disseminação de conhecimento, harmonização de procedimentos, elaboração de campanhas e, principalmente, discussão, construção e implementação de um plano e de uma agenda estadual de erradicação do trabalho escravo, à luz dos preceitos do trabalho decente e do respeito aos direitos fundamentais da pessoa do trabalhador", explica Renato.

Além disso, a Coetrae facilitaria a construção e implementação de um Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo, integrando uma política e uma agenda estadual para o mesmo fim. "Esses três instrumentos, política, plano e agenda, seriam o marco fundamental para a erradicação do trabalho escravo no Estado de São Paulo e marcariam uma página feliz em benefício dos direitos humanos em nosso estado", acrescenta o auditor fiscal.

Procurado pela reportagem por meio de sua assessoria de comunicação social, o governador Geraldo Alckmin não se pronunciou.

Confira site da Carta-Compromisso contra o Trabalho Escravo

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Romaria da Terra e da Agua no Piauí.

Venha Participar!

A Diocese de Campo Maior se prepara para o lançamento de um dos maiores eventos católicos do Piauí, a Romaria da Terra e da Água. Em sua 12ª edição, o evento representa um momento de forte oração e reflexão acerca dos problemas sociais enfrentados atualmente.

A Romaria da Terra e da Água é uma realização da Comissão Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e das Pastorais Sociais e está em sintonia com toda a ação evangelizadora da Igreja, e tem sido um dos momentos de forte expressão popular reunindo representante das dioceses, todos os bispos e do povo de Deus.

Este ano, a Romaria traz como temática “Salvar a Terra e a Água é salvar a Vida” e está em sintonia com o tema da Campanha da Fraternidade/2011, que é “Fraternidade e Vida no Planeta” trazendo para a reflexão da sociedade a perspectiva de uma mudança de comportamento e atitudes diante do descaso e da falta de cuidado com a natureza e a mãe Terra.

Metodologia

Uma das novidades da 12ª edição é a metodologia com o desenvolvimento de seis seminários discutindo a temática central. Além de ser sediada na Diocese de Campo Maior trazendo a questão do Açude Grande, área de lagoa natural que vem sendo modificada pela ação humana. “Buscamos chamar a atenção do poder público para o Açude, buscando soluções de aproveitamento de toda aquela água armazenada”, explica Hortência Mendes.

As Dioceses do estado se preparam para o evento e vêm realizando encontros de reflexão nas comunidades, momentos de fé orientados por uma cartilha que orienta a realização de seis encontros sobre a temática central. A expectativa é que mais de 20 mil pessoas participem do evento que será realizado nos dias 30 e 31 de julho, em Campo Maior.

30 de Julho – sábado

- 8h às 12h: Chegada e Acolhida aos Romeiros
- 14h: Realização de Seminários temáticos nas Paróquias:
“Bioma, Caatinga e Cerrado” – Eusébio Sousa da CPT
“Desenvolvimento Solidário e Sustentável” – Carlos Humberto da Cáritas/PI
“Mobilização Humana” – Pe. Antonio Garcia da Pastoral do Migrante Nacional
“Mudanças Climáticas” – Profª. Fátima Veras da UESPI
“Impactos dos Grandes Projetos” – Profª. Dra. Sueli Rodrigues
“Questão da Terra e Agrária” – Profº. Marcelo Lima
- 16h: Espiritualidade
- 17h: Lanche e saída dos Romeiros para o Açude Grande
- 18h: Abraço do Açude
- 19h: Tribuna Livre e show com Zé Vicente
- 23h: Descanso

31 de julho – domingo

- 04h: Despertar
-

Assembleia extraordinária da CPT - Regional PI.

Nestes ultimos anos a CPT vem repensando suas estratégias de ação junto aos povos do campo, é necessário diante das exigências conjunturais e estruturais, para dar uma resposta a missão, a qual a CPT se propõe.

Tendo em vista estas mudanças a CPT Nacional em assembleia fez alteraçãoe em seu Estatuto Social, com isso precisamos adequar os regimentos internos nos regionais.

Para isso no dia 30 de junho de 2011 representantes dos trabalhadores e trabalhadoras rurais das áreas e grupos acompanhados pela CPT, e agentes da pastoral, estarão reunidos em assembleia, com o obejetivo de adequar o regimento interno da CPT Regional ao Estatuto Social da CPT Nacional.

Marcha Estadual das Margaridas, Teresina, PI

No dia 22 de junho a Fetag em parceria com os sindicatos e entidades parceiras realizou a Marcha Estarual das Margaridas.
As mulheres da Associação das Quebradeiras de Coco do Município de Miguel Alves, PI, estiveram presente, com muita animação para fortalecer a luta da tantas mulheres que marcham em busca de melhores condições de vida e a efetivação das politícas públicas para as mulheres do campo.
Estavam presente mais de 4.000 mil mulheres vindas dos municípios do Piauí. Agora as mulheres se preparam para a grande marcha que acontecerá nos dias 16 e 17 de agosto em Brasilia.

O QUE É A MARCHA DAS MARGARIDAS

É uma ação estratégica das mulheres do campo e da floresta para conquistar visibilidade, reconhecimento social e político e cidadania plena.

A Marcha das Margaridas se consolidou na luta contra a fome, a pobreza e a violência sexista e sua agenda política de 2011 tem como lema desenvolvimento sustentável com justiça, autonomia, igualdade e liberdade.

Coordenada pelo Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais composto pela Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura – Contag, por 27 Federações – Fetag’s e mais de 4000 sindicatos, sua realização conta com ampla parceria.

Em 2011, as mulheres trabalhadoras rurais, mais uma vez, estarão nas ruas, em movimento, para protestar contra as desigualdades sociais; denunciar todas as formas de violência, exploração e dominação e avançar na construção da igualdade para as mulheres.

Junte-se a nós. Assuma o compromisso com a luta da Marcha das Margaridas de 201. Venha marchar por desenvolvimento sustentável com justiça, autonomia, igualdade e liberdade para todas as mulheres.

Marcha das Margaridas

A maior mobilização de mulheres trabalhadoras rurais do campo e da floresta do Brasil tem esse nome, como uma forma de homenagear a trabalhadora rural e líder sindical Margarida Maria Alves.

Margarida Alves é um grande símbolo da luta das mulheres por terra, trabalho, igualdade, justiça e dignidade. Rompeu com padrões tradicionais de gênero ao ocupar por 12 anos a presidência do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alagoa Grande, estado da Paraíba. À frente do sindicato fundou o Centro de Educação e Cultura do Trabalhador Rural. A sua trajetória sindical foi marcada pela luta contra a exploração, pelos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, contra o analfabetismo e pela reforma agrária. Margarida Alves foi brutalmente assassinada pelos usineiros da Paraíba em 12 de agosto de 1983.














http://g1.globo.com/economia/agronegocios/vida-rural/noticia/2011/06/trabalhadoras-rurais-participaram-da-marcha-das-margaridas-no-piaui.html