No dia 11/06/2011 na comunidade Serra Vermelha, SRN, aconteceu o curso de produção e comercialização de produtos, para o gurpo de mulheres das comunidades onde a CPT atua. Luciene ministrou o curso, que teve grande participação por parte das mulheres, pois as mesmas já trabalham com a produção e comercialização de produtos de limpeza e artesantato.
Deputado mais rico é acusado de trabalho escravo
Dono de um patrimônio de R$ 240 milhões, o alagoano João Lyra responde a processo no STF por manter 53 trabalhadores em condições degradantes e jornada exaustiva. PGR ratificou a denúncia, à qual o Congresso em Foco teve acesso
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| João Lyra é acusado de ter trabalhadores em condições de escravo em duas de suas usinas |
O deputado João Lyra (PTB-AL) é o mais rico entre todos os 594 parlamentares, segundo informações prestadas à Justiça eleitoral. Dono de uma invejável fortuna declarada de R$ 240,39 milhões, o petebista responde a uma acusação nada lisonjeira no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é réu num processo por trabalho escravo, acusado de ter submetido 53 trabalhadores a condições degradantes e jornada exaustiva em uma de suas usinas de cana-de-açúcar em Alagoas.
A investigação chegou ao Supremo, onde tramitam os processos contra parlamentares, em março, pouco depois da posse do empresário como deputado. Um parecer enviado à corte no último dia 15 pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ratifica a denúncia aceita anteriormente pela Justiça Federal de Alagoas e abre prazo para que o deputado apresente sua defesa. O caso está nas mãos agora do ministro Marco Aurélio Mello, relator da Ação Penal 589, à qual o Congresso em Foco teve acesso. Esse tipo de crime é passível de dois a oito anos de prisão.
Um flagrante realizado entre os dias 20 e 26 de fevereiro de 2008 pelos integrantes do Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Escravo identificou mais de 40 irregularidades trabalhistas nos canaviais e na sede da usina Laginha Agroindustrial, uma das empresas do Grupo João Lyra, no município de União dos Palmares (AL), localizado a 75 quilômetros de Maceió. Algumas das pessoas resgatadas chegavam a trabalhar seis horas extras por dia sem receber por isso, de acordo com a denúncia.
Segundo os relatos feitos pelos auditores do trabalho, o cenário encontrado na propriedade era de “violência contra a dignidade da pessoa humana”. Um contraste com a imagem de empresa compromissada com a responsabilidade social, difundida pelo grupo em sua página na internet. Na apresentação de seus negócios, o Grupo João Lyra diz que reserva R$ 17,6 milhões todos os anos para investimentos com o seu “compromisso social”. O grupo gera 17 mil empregos diretos no Brasil, 12 mil deles diretos apenas em Alagoas. Em sua página na internet, o grupo se apresenta como um dos maiores empregadores do estado.
Na defesa enviada ainda à Justiça Federal, o advogado do deputado contesta a denúncia por trabalho escravo. Ele argumenta que “não se pode confundir eventual descumprimento de norma trabalhista com trabalho escravo” e que, mesmo que fosse verdadeira a acusação, Lyra não poderia ser responsabilizado “somente por ser o representante legal da empresa e nada mais”.
Trabalhar as relações de gênero nas comunidades onde a CPT atua, é uma prioridade, pois contribui no fortalecimento da organização e das relações entre homens e mulheres.
Dom Eduardo recebe o banner da romaria e todos os simblos.
Celebração de lançamento da Romaria da Terra em Campo Maior
Dom Eduardo, coordenou a reunião juntamente com Pe.Luiz Eduardo, secretário da CNBB.
Reunião com a equipe central da romaria e todos os padres da Diocese de Campo Maior.
Equipe do Memória (Yolanda, Joana Lucia, Rose, Ecelça e Darcilla.Um dos assuntos discutidos durante a última audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre Tráfico de Pessoas, no Senado Federal, em Brasília (DF), realizada na terça-feira (31), foi o uso da internet como meio de aliciamento de vítimas das redes criminosas do tráfico de pessoas. O presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares Nunes de Oliveira, alertou sobre este perigo.
Segundo Thiago, a SaferNet recebeu a denúncia sobre a existência de cerca de 700 sites de recrutamento de modelos, sendo que muitos são comunidades do site de relacionamento pessoal Orkut. Ele explicou que essas supostas agências geralmente não têm sede e atuam apenas na rede. A relatora da CPI, senadora Marinor Brito (PSOL-PA), informou que essas supostas agências serão investigadas.
Para captar suas vítimas, estes sites costumam fazer propostas ‘irrecusáveis' para eventos e congressos, por exemplo, e pedem que seus alvos enviem fotografias com trajes de banho para avaliação. Essas fotografias são enviadas depois para sites de prostituição no exterior.
Além dos sites e comunidades, existem também anunciantes que servem à rede criminosa do tráfico humano. O presidente da SaferNet explicou que estes anúncios costumam usar o código "ficha rosa" para indicar que estão recrutando modelos que, além de participarem de eventos também estarão disponíveis para programas sexuais. Por isso, ele destacou a importância de se desenvolver um trabalho de conscientização para que os/as jovens não se exponham tanto na internet e tomem precauções diante de uma suposta oferta de trabalho.
"O mais importante é desconfiar de propostas que acontecem de uma hora para outra. Antes de tudo, procure saber se a agência realmente existe, quais trabalhos foram realizados e quais modelos trabalharam nela. As falsas agências geralmente procuram perfis de pessoas nas redes sociais. E os jovens acabam revelando seus dados pessoais. A promessa de dinheiro fácil implica em riscos, incluindo o risco da integridade física, da própria vida”, alertou.
Para ajudar na investigação da CPI, a SaferNet criou e cedeu gratuitamente para o Senado Federal, uma ferramenta por onde as pessoas poderão denunciar de forma anônima, os casos suspeitos de tráfico de pessoas na internet. As denúncias recebidas pela página da CPI do Tráfico de Pessoas serão encaminhadas à Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos da Safernet. A ferramenta está disponível desde ontem (1º) na página da CPI: http://www.senado.gov.br/noticias/especiais/traficodepessoas/default.asp
Além de Thiago Tavares, a CPI também ouviu o representante regional do escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC), Bo Mathiasen, que falou sobre a necessidade da cooperação internacional para fortalecer o enfrentamento ao tráfico nacional e internacional de pessoas no Brasil. "A cooperação internacional é fundamental para combater este crime que ultrapassa fronteiras e envergonha a todos", disse.
Mathiasen observou ainda que o Brasil vem se empenhando no combate ao tráfico de seres humanos, mas que é preciso investir mais "na questão da prevenção, proteção de vítimas e testemunhas, na investigação policial e no fim da impunidade".
A CPI do Tráfico de Pessoas foi criada no dia 16 de março para investigar o "tráfico nacional e internacional de pessoas no Brasil, suas causas, consequências, rotas e responsáveis entre os anos de 2003 e 2011”. Estimativas apontam que a rede criminosa do comércio de vidas humanas lucra algo em torno de US$ 30 bilhões por ano.
A Safernet é uma associação civil que se tornou referência no enfrentamento aos crimes e violações aos direitos humanos que acontecem pela internet. Para saber mais, acesse: http://www.safernet.org.br/site/.
Leia mais sobre a CPI do Tráfico - Senado cria CPI do Tráfico de Pessoas
Anteriormente, o grupo Edson Queiroz já havia estado no cadastro. Na primeira publicação da "lista suja", em novembro de 2003, constava a Florestal Maracaçumé Ltda, que pertencia ao grupo. À época, a inclusão na lista ocorreu em decorrência da libertação de 86 trabalhadores submetidos à situação de trabalho semelhante à escravidão, em 1999. No caso, o problema se deu na mesma fazenda Entre Rios onde em março deste ano foi identificada a nova situação de trabalho escravo.
O grupo Edson Queiroz também responde pela Universidade de Fortaleza (Unifor) e controla empresas em diversos ramos de atividade, como distribuição de gás, mineração, produção de mel, envasamento de água mineral (marcas Indaiá e Minalba), reflorestamento, piscicultura, processamento de carnes (Multicarnes) e exportação de eletrodomésticos para mais de 50 países. O grupo cearense também detém veículos de comunicação, como rádios (Rádio Verdes Mares e Rádio Recife), canais de televisão (TV Verdes Mares e TV Diário), jornal impresso (Diário do Nordeste) e site (Portal Verdes Mares).
Último flagrante
Os empregados, moradores de Turilândia (MA) e Maracaçumé (MA), declararam que foram aliciados por um "gato" e que estavam acumulando dívidas com o aliciador da fazenda. O grupo estava há cerca de um mês no local. As vítimas eram responsáveis pelo roço de juquira (limpeza da área) e pela aplicação de agrotóxicos.
As condições de higiene e limpeza eram péssimas. Os trabalhadores dividiam espaço com os galões de agrotóxicos, armazenados próximos aos alimentos. No local não havia camas, os empregados dormiam em redes. "Era um verdadeiro amontoado de redes, agrotóxicos, alimentos e gente", disse Carlos Henrique.
A água utilizada pelos trabalhadores era retirada de um poço e não passava por qualquer tratamento ou filtragem antes de os trabalhadores consumirem. "Os empregados declaram que na frente de trabalho do roço de juquira, quando acabava a água levada do poço, se viam obrigados, por falta de opção, a tomar água retirada de grotas e nascentes que também eram utilizadas pelo gado da fazenda", detalha o auditor fiscal.
Os empregados não tiveram as Carteiras de Trabalho e da Previdência Social (CTPS) assinadas pela empresa. Nenhum equipamento de proteção individual (EPI) era disponibilizado aos trabalhadores - nem mesmo para quem aplicava agrotóxico. Além disso, quem exercia essa função não recebia treinamento adequado.
Após a fiscalização, o alojamento foi interditado pelos auditores fiscais. O gerente da fazenda se comprometeu a demolir o alojamento. Os trabalhadores receberam as verbas rescisórias e as guias para sacar o Seguro Desemprego para trabalhador resgatado
Histórico
A reportagem entrou em contato com a Esperança Agropecuária e Indústria Ltda., e em seguida com o grupo Edson Queiroz, cujo departamento jurídico afirmou que os casos de reincidências no crime de escravidão "são eventuais e isoladas situações que podem ocorrer num universo de colaboradores que trabalham em locais distantes e ermos. Essas situações são decorrentes de condições históricas e sociológicas de um passado que ainda se projeta no presente. A empresa está envidando todos os esforços para superar essas deficiências, as quais, por questão de justiça, não são de sua culpa exclusiva".
A agropecuária assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPT. De acordo com a empresa, além do TAC serão tomadas medidas organizacionais internas para eliminar a prática."Com 14 mil empregados no Brasil, a empresa faz questão de primar pela qualificação de seus colaboradores, tomando iniciativas que vão além daquelas preconizadas pela legislação laboral. Em meio a múltiplas atividades econômicas, é possível encontrar falhas eventuais. Quando detectadas são pontualmente corrigidas", de acordo com Laís D´Alva, do departamento jurídico do grupo Edson Queiroz.
Memorar a luta dos trabalhadores neste primeiro de maio é também se lembrar de uma triste realidade ainda muito presente no cotidiano do meio rural: o trabalho escravo. São trabalhadores e trabalhadoras que são privados de sua liberdade, distantes de suas casas e famílias, além de serem submetidos a situações degradantes de trabalho, muitos presos a uma dívida que nunca finda, com seus documentos retidos ou até mesmo coação física e psicológica.
Segundo dados mais recentes da CPT, o Pará é o Estado campeão de denúncias de escravização de trabalhadores, com 72 registros. Ainda neste estado, foram resgatadas 562 pessoas que estavam em uma situação degradante de trabalho. Segue no ranking o Mato Grosso, o Maranhão, Goiás, Tocantins. No total, foram 3.054 pessoas resgatadas ano passado, sendo que destas, 101 pessoas estavam no meu estado, a Bahia.
Em nosso País, a concentrada estrutura fundiária é uma das principais causas deste problema. Vejam que os estados campeões de denúncias de trabalho escravo são justamente àqueles cuja ação do latifúndio é mais forte. A busca do lucro sem limites faz com que os latifundiários “economizem” os gastos com os direitos trabalhistas, submetendo trabalhadores e trabalhadoras a condições subumanas. Um crime, de acordo com o artigo 149 do Código Penal.
A PEC 438, mais conhecida como PEC do Trabalho Escravo já tramita no Congresso Nacional há sete anos. Esta proposta foi originalmente feita pelo então senador Ademir Andrade (PSB-PA). Na Câmara dos Deputados foi votada em primeiro turno em agosto de 2004 e, depois, mais nada aconteceu.
A aprovação da PEC 438 é emperrada, por que ela atinge o coração do latifúndio brasileiro ao propor a expropriação de terras onde há trabalho escravo para fins de Reforma Agrária. Por isso, os representantes do latifúndio embarreiram a aprovação da matéria, mesmo que ela seja um importante instrumento para a dignificação do trabalho no campo. O latifúndio não aceita a democratização da terra, o que resultaria na construção de cidadania para os trabalhadores do campo brasileiro.
Ora, a propriedade de uma área rural está condicionada a sua função social e quero lembrar que, desde 2004, o cumprimento da legislação trabalhista e a preservação ambiental também é fator que determina a função social da terra. A inclusão da PEC do trabalho escravo na lista das votações mais urgentes, além da sua aprovação, seria uma importante homenagem que a Câmara e o Senado Federal dariam aos trabalhadores do campo. Não podemos mais permitir que o nosso País seja manchado com esta triste realidade que vai de encontro a qualquer tipo de direito conquistado pela classe trabalhadora.
Valmir Assunção é deputado federal (PT-BA)
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Em audiência realizada na Assembléia Legislativa, representantes da sociedade reivindicaram comissão que investigue a ausência de políticas que combatam o problema no Estado; somente 2 deputados, de 37, estiveram presentes
Por Bianca Pyl
Os movimentos sociais do Maranhão reivindicam que seja instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do trabalho escravo no Estado. A proposta foi uma das principais reivindicações apresentadas durante a audiência pública "Enfrentamentos à questão do trabalho escravo no Maranhão - situação e perspectivas", realizada na última terça-feira (31) na Assembléia Legislativa do Estado, na capital São Luís.
Na ocasião, foi entregue à deputada estadual Eliziane Gama (PPS) um documento - assinado por 35 entidades - com 16 pontos considerados prioritários para coibir o crime no Estado.
Além de Eliziane, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia, a audiência contou com a participação de somente mais um parlamentar: o deputado Bira do Pindaré (PT), autor do requerimento para a realização da audiência. Os demais 35 deputados e deputadas maranhenses não compareceram à atividade.
De acordo com Antonio Filho, do Centro de Defesa da Vida e Direitos Humanos de Açailândia (CDVDH), o documento cobra, além da instauração da CPI, a criação de uma Frente Parlamentar e a reativação efetiva da Coetrae (Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo) no Maranhão.
"A CPI é urgente, precisamos investigar o porquê do combate a esse crime não avançar no nosso Estado. Aqui não se pune escravagista, não se previne que novas pessoas sejam vítimas do trabalho escravo", disse em entrevista à Repórter Brasil.
Assinatura e compromissos
Antonio critica o fato de o Plano Estadual de Combate ao Trabalho Escravo não sair do papel, em sua avaliação. Nos debates que anteceram as eleições gerais de 2010, a governadora reeleita Roseana Sarney assinou a carta-compromisso de combate ao trabalho escravo. Apesar disso, seu governo vem recebendo duras críticas em relação à sua atuação e compromisso frente ao problema (em breve a Repórter Brasil irá publicar reportagem especial sobre os governadores que assumiram o compromisso). Para Antonio, do CDVDH, o compromisso realmente "só ficou no papel, não tem nenhuma ação prática, fica claro que não é prioridade do governo".
Segundo o integrante do CDVDH , os dois deputados presentes à audiência assumiram o compromisso de elaborar um requerimento para coletar as assinaturas necessárias à instalação da CPI do Trabalho Escravo no Maranhão. Para instaurar a comissão, serão necessárias, pelo menos, 14 assinaturas dos 37 deputados e deputadas estaduais.
Para frei Xavier Plassat, coordenador da Campanha contra o Trabalho Escravo da Comissão Pastoral da Terra, há indícios de que será difícil conseguir adesões de outros parlamentares para instaurar a CPI. "É só ver a quantidade de parlamentares que participou da audiência", lamenta. Durante o evento, Xavier destacou o envolvimento de parlamentares, juízes (veja abaixo o caso do juiz Marcelo Testa Baldochi) e políticos com o trabalho escravo no Estado. "Muitos recebem cobertura das instituições estaduais", pontua.
O frei alertou que entre os municípios maranhenses, Codó, Pastos Bons, Açailândia, Imperatriz e Colinas são os maiores "exportadores de mão de obra escrava" do Brasil. Para Xavier Plassat, isso aponta para a necessidade de políticas públicas que ataquem a causa do problema. "Não adianta só ficar libertando trabalhadores desta situação".
Resgatando a Cidadania
Durante a audiência, a procuradora do Trabalho Christiane Nogueira apresentou o programa "Resgatando a Cidadania" que tem como objetivo prevenir o trabalho escravo e dar alternativas para as vítimas do crime. "Ainda estamos em fase de elaboração, já foram realizadas algumas reuniões, inclusive com a participação da equipe do programa ´Escravo, nem pensar!´ da Repórter Brasil", disse Christiane, do Ministério Público do Trabalho.
O programa irá utilizar a Economia Solidária e o cooperativismo para ajudar as famílias. "Há um projeto semelhante no Mato Grosso, mas são realidades muito diferentes, inclusive as atividades econômicas", explica, acrescentando que, em função também de o grau de analfabetismo dos trabalhadores ser alto no Maranhão, "resolvemos focar em três pontos: economia solidária, cooperativismo e educação".
Um dos objetivos centrais do programa é fortalecer a economia local, a fim de manter os trabalhadores em seus locais de origem. De acordo com Christiane, será importante sensibilizar os governos municipais para incentivar a criação de políticas públicas. O projeto será custeado por meio de Termos de Ajustamento de Condutas (TACs) não só da Procuradoria do Trabalho no Maranhão, como em Estados onde há trabalhadores maranhenses vítimas da escravidão.
Juiz Baldochi
Também no final de maio deste ano, a Justiça do Trabalho de Açailândia (MA) determinou que o juiz Marcelo Testa Baldochi pague R$ 31 mil a título de dano moral individual para quatro dos 25 trabalhadores resgatados na fazenda do juiz. O grupo foi libertado em 2007 pelo Grupo Móvel de Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego na Fazenda Pôr do Sol, localizada no município de Bom Jardim (MA).
No final de abril, Baldochi já havia sofrido outra derrota na Justiça: o magistrado Higino Diomedes Galvão, da Vara do Trabalho de Açailândia (MA), julgou improcedente o pedido que Baldochi apresentara para anulação da ação que a União e o Grupo Móvel peticionaram contra o juiz em função da libertação em 2007.
No pedido de anulação, Marcelo Baldochi argumentara que os trabalhadores encontrados na fazenda seriam posseiros e não seus empregados, além de afirmar que na fiscalização teria havido abuso de autoridade e desvio de competência por parte dos responsáveis pela operação
Enuncia regras sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e revoga a Portaria MTE nº 540, de 19 de outubro de 2004.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO e a MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 186, incisos III e IV, ambos da Constituição Federal de 1988, resolvem:
Art. 1º Manter, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, originalmente instituído pelas Portarias nos 1.234/2003/MTE e 540/2004/MTE.
Art. 2º A inclusão do nome do infrator no Cadastro ocorrerá após decisão administrativa final relativa ao auto de infração, lavrado em decorrência de ação fiscal, em que tenha havido a identificação de trabalhadores submetidos a condições análogas à de escravo.
Art. 3º O MTE atualizará, semestralmente, o Cadastro a que se refere o art. 1º e dele dará conhecimento aos seguintes órgãos:
I - Ministério do Meio Ambiente (Redação dada pela Portaria 496/2005/MTE);
II - Ministério do Desenvolvimento Agrário (Redação dada pela Portaria 496/2005/MTE);
III - Ministério da Integração Nacional (Redação dada pela Portaria 496/2005/MTE);
IV - Ministério da Fazenda (Redação dada pela Portaria 496/2005/MTE);
V - Ministério Público do Trabalho (Redação dada pela Portaria 496/2005/MTE);
VI - Ministério Público Federal (Redação dada pela Portaria 496/2005/MTE);
VII - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (Redação dada pela Portaria 496/2005/MTE);
VIII - Banco Central do Brasil (Redação dada pela Portaria 496/2005/MTE);
IX - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (Acrescentada pela Portaria 496/2005/MTE);
X - Banco do Brasil S/A (Acrescentada pela Portaria 496/2005/MTE);
XI - Caixa Econômica Federal (Acrescentada pela Portaria 496/2005/MTE);
XII - Banco da Amazônia S/A (Acrescentada pela Portaria 496/2005/MTE); e
XIII - Banco do Nordeste do Brasil S/A (Acrescentada pela Portaria 496/2005/MTE).
§ 1º Os órgãos de que tratam os incisos I a XIII deste artigo poderão solicitar informações complementares ou cópias de documentos relacionados à ação fiscal que deu origem à inclusão do infrator no Cadastro (Redação dada pela Portaria 496/2005/MTE).
§ 2º À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República competirá acompanhar, por intermédio da CONATRAE, os procedimentos para inclusão e exclusão de nomes do cadastro de empregadores, bem como fornecer informações à Advocacia-Geral da União nas ações referentes ao cadastro.
Art. 4º A Fiscalização do Trabalho realizará monitoramento pelo período de 2 (dois) anos da data da inclusão do nome do infrator no Cadastro, a fim de verificar a regularidade das condições de trabalho.
§ 1º Uma vez expirado o lapso previsto no caput, e não ocorrendo reincidência, a Fiscalização do Trabalho procederá à exclusão do nome do infrator do Cadastro.
§ 2º A exclusão ficará condicionada ao pagamento das multas resultantes da ação fiscal, bem como da comprovação da quitação de eventuais débitos trabalhistas e previdenciários.
§ 3º A exclusão do nome do infrator do Cadastro previsto no art. 1º será comunicada aos órgãos arrolados nos incisos do art. 3º (Redação dada pela Portaria 496/2005/MTE).
Art. 5º Revoga-se a Portaria MTE nº 540, de 19 de outubro de 2004.
Parágrafo único. A revogação prevista no caput não suspende, interrompe ou extingue os prazos já em curso para exclusão dos nomes já regularmente incluídos no cadastro até a data de publicação desta portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos
BRASÍLIA - O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai adotar indicadores e metas para obter um diagnóstico preciso da redução do trabalho escravo no Brasil. Atualmente, as fiscalizações são feitas de acordo com a necessidade e não se sabe se o grande número de resgates indica uma redução cada vez maior do número de trabalhadores em regime de escravidão ou se as ações só estão dando solução momentânea para um fenômeno que não para de crescer.
De acordo com o procurador-geral do Trabalho, Otávio Lopes, o Ministério Público irá buscar a redução do número de resgates levando em conta o mesmo universo de fiscalizações. "Por exemplo, se fiscalizarmos neste ano 2.500 trabalhadores e encontrarmos 1% de trabalho escravo, no ano que vem, se fiscalizarmos o mesmo tanto e encontrarmos 0,5%, quer dizer que o trabalho deu resultado", afirma Lopes.
Números oficiais sobre o trabalho escravo começaram a ser registrados pelas autoridades competentes em 1995, quando 84 pessoas foram encontradas em tal situação. Até 2003, o número de trabalhadores resgatados por ano cresceu significativamente, chegando a 5.223 em 2003.
De lá para cá, os resgates anuais continuam na casa dos milhares - em 2010 foram 2.617 casos -, mas não conseguem zerar a quantidade de trabalhadores em regime de escravidão. O MPT estima que hoje existam 20 mil pessoas trabalhando em regime de escravidão.
"Não queremos que o número de resgates aumente, isso não é sinal de que as coisas vão bem. O certo é que o número de resgates vá sendo reduzido até chegar a zero, quando não houver mais escravidão no país", diz a coordenadora nacional de erradicação do trabalho escravo no MPT, Débora Farias.
A geografia da incidência do trabalho escravo no Brasil está mudando para escapar da fiscalização de órgãos responsáveis, afirma o procurador-geral do Trabalho, Otávio Lopes. O número de casos de trabalho escravo está aumentando em locais onde a prática não era tão comum, como os estados de Mato Grosso, do Maranhão e do Tocantins, e diminuindo em estados onde o problema era conhecido e reincidente, como o Pará.
"O Pará ficou muito tempo sob os holofotes, mas lá já existe uma boa estrutura de fiscalização. Agora os criminosos estão descendo para estados como Mato Grosso e Tocantins para não serem pegos", diz Lopes.
A coordenadora nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do MPT (Ministério Público do Trabalho), Débora Farias, lembra que, em 2009, o estado onde foram encontrados mais trabalhadores em regime de escravidão foi o Rio de Janeiro, seguido por Pernambuco. "O trabalho escravo não é uma maldade, ele tem um aspecto econômico. Embora tenha grande incidência nas fronteiras agrícolas, ele pode estar em qualquer lugar", constata a promotora.
Otávio Lopes destaca que O MPT está preocupado com as fases preliminares das grandes obras de infraestrutura que estão sendo erguidas no país, nas quais, segundo ele, tem havido grande incidência de trabalho escravo. "É importante fiscalizar não só quando a obra se inicia, mas também quando se instala o canteiro de obras, especialmente na preparação dos futuros canteiros, no desmatamento, no trabalho preliminar."
A instalação de grandes obras também preocupa o governo, especialmente na questão do aliciamento de trabalhadores de outras regiões, que acabam acreditando na promessa de um trabalho digno. Segundo a secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Vera Albuquerque, uma prática comum é registrar o trabalhador em cidade diversa daquela de onde ele veio, dificultando a fiscalização por órgãos competentes e a manutenção de garantias mínimas.
Uma das formas encontradas para combater o aliciamento de trabalhadores para outras regiões é a exigência, por parte do empregador, da posse de uma Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores. A regulamentação da certidão foi definida em portaria assinada no Ministério do Trabalho no final de abril. A certidão deve ser retirada pelo empregador no órgão local do ministério na região onde o trabalhador foi recrutado e mantida à disposição da fiscalização, durante a viagem e no local da prestação de serviços.
A geografia da incidência do trabalho escravo no Brasil está mudando para escapar da fiscalização de órgãos responsáveis, afirma o procurador-geral do Trabalho, Otávio Lopes. O número de casos de trabalho escravo está aumentando em locais onde a prática não era tão comum, como os estados de Mato Grosso, do Maranhão e do Tocantins, e diminuindo em estados onde o problema era conhecido e reincidente, como o Pará.
"O Pará ficou muito tempo sob os holofotes, mas lá já existe uma boa estrutura de fiscalização. Agora os criminosos estão descendo para estados como Mato Grosso e Tocantins para não serem pegos", diz Lopes.
A coordenadora nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do MPT (Ministério Público do Trabalho), Débora Farias, lembra que, em 2009, o estado onde foram encontrados mais trabalhadores em regime de escravidão foi o Rio de Janeiro, seguido por Pernambuco. "O trabalho escravo não é uma maldade, ele tem um aspecto econômico. Embora tenha grande incidência nas fronteiras agrícolas, ele pode estar em qualquer lugar", constata a promotora.
Otávio Lopes destaca que O MPT está preocupado com as fases preliminares das grandes obras de infraestrutura que estão sendo erguidas no país, nas quais, segundo ele, tem havido grande incidência de trabalho escravo. "É importante fiscalizar não só quando a obra se inicia, mas também quando se instala o canteiro de obras, especialmente na preparação dos futuros canteiros, no desmatamento, no trabalho preliminar."
A instalação de grandes obras também preocupa o governo, especialmente na questão do aliciamento de trabalhadores de outras regiões, que acabam acreditando na promessa de um trabalho digno. Segundo a secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Vera Albuquerque, uma prática comum é registrar o trabalhador em cidade diversa daquela de onde ele veio, dificultando a fiscalização por órgãos competentes e a manutenção de garantias mínimas.
Uma das formas encontradas para combater o aliciamento de trabalhadores para outras regiões é a exigência, por parte do empregador, da posse de uma Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores. A regulamentação da certidão foi definida em portaria assinada no Ministério do Trabalho no final de abril. A certidão deve ser retirada pelo empregador no órgão local do ministério na região onde o trabalhador foi recrutado e mantida à disposição da fiscalização, durante a viagem e no local da prestação de serviços.
